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Comissão de Administração, Trabalho e Transporte da Agricultura e Desenvolvimento Urbanos e Serviços Públicos

Presidente: Sinomar Cassimiro de Paula
Relator: José Daniel Rosa
Membro: Willian de Souza Marques

Competências

Regimento Interno – Art. 43 – […]

III – Comissão de Administração, Trabalho, Transporte, Agricultura, Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, à qual cabe analisar:

a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;

b) composição, apresentação, qualidade e distribuição de bens e serviços;

c) política salarial do Município;

d) sindicalismo e organização sindical;

e) direitos deveres e regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional de qualquer dos
Poderes do Município;

f) direitos e deveres dos agentes políticos;

g) organização político-administrativo do Município, assuntos referentes à criação, fusão, incorporação e desmembramento de município;

h) reforma administrativa e divisão administrativa e judiciária do Município;

i) matérias relacionadas a urbanismo e arquitetura, política de desenvolvimento urbano; uso e ocupação do solo urbano, infra-estrutura urbana e saneamento básico; habitação e política habitacional; transportes urbanos e de cargas; obras públicas; telecomunicações; mineração e energia;

j) regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

l) assuntos referentes ao sistema municipal de viação e aos sistemas de transporte em geral;

m) ordenação e exploração dos serviços de transporte;

n) politica agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional e artesanal;

o) matéria relativa à reforma agrária,justiça e Direito Agrário.