Contrato 001/2021

Compete a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal:

I – consultoria na elaboração de pareceres, relatórios e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização;

II – Auxiliar na revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno;

III – consultoria no planejamento e no controle dos trabalhos relacionados à administração interna do CONTRATANTE, notadamente: 

a) quanto à organização e gerenciamento da Administração em geral e dos atos normativos e administrativos;

b) quanto a orientação na organização e arquivamento de procedimentos administrativos;

c) quanto a orientação ao Controle Interno;

d) quanto ao controle e preservação dos padrões dos atos de gestão;

e) quanto a política administrativa;

f) quanto a organização e gestão de patrimônio;

g) quanto a formalização das atividades administrativas, dos atos normativos e atividades do Presidente da Câmara;

h) quanto a orientação para o atendimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios de Tocantins;

IV – defesas de interesses do CONTRATANTE em âmbito judicial.